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NOTÍCIAS «Ministério Público atravessa maior crise de sempre» O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou que o Ministério Público, devido aos últimos desenvolvimentos do caso Freeport e a outras situações, «atravessa, provavelmente, a sua maior crise de sempre». Ministério da Justiça contesta relatório da Transparência Internacional O Ministério da Justiça contestou o relatório da Transparência Internacional que refere que Portugal «pouco ou nada» segue as recomendações sobre corrupção da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). Nova lei dos estrangeiros legaliza 184 mil em três anos Cerca de 184 mil imigrantes foram legalizados nos últimos três anos em Portugal, pela aplicação da nova lei dos estrangeiros, em vigor desde Agosto de 2007, anunciou a secretária de Estado da Administração Interna. JURISPRUDÊNCIA Civil Deslocação lícita do menor (Ac. Supremo Tribunal de Justiça) Deve ser recusado o regresso da criança se este implicar para o menor perigos de ordem física ou psíquica. Penal Motorista profissional inibido de conduzir (Ac. Tribunal da Relação de Guimarães) Está justificada a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplicada a motorista profissional por lhe ser exigível um especial cuidado na abstenção de comportamentos que coloquem em risco a segurança dos outros utentes da via. Administrativo Mobilidade especial dos trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores (Ac. Supremo Tribunal Administrativo) É admissível o recurso de revista excepcional para apurar se a Administração está ou não obrigada a fundamentar as condicionantes justificativas da situação de mobilidade especial dos funcionários públicos, dada a sua relevância jurídica e social. Fiscal Presunção de veracidade da contabilidade organizada dos sujeitos passivos (Ac. Tribunal Central Administrativo Sul) Se a Administração Tributária não demonstra, ainda que indiciariamente, os factos-índice que permitam concluir pela existência de uma acordo simulatório, a presunção de veracidade das declarações emitidas pelos sujeitos passivos não é ilidida. LEGISLAÇÃO Regulamento sobre Supervisão do Controlo de Qualidade da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (Reg 654/2010, de 30 de Julho) Financiamento de planos de benefícios de saúde pós-emprego através de fundos de pensões (Norma Regulamentar do ISP 12/2010-R) Regulamentos das Redes de Transporte e Distribuição (P 596/2010, de 30 de Julho) Regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira (DL 96/2010, de 30 de Julho) Excepciona do regime geral de licenciamento os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos (L 16/2010, de 30 de Julho)
''NÃO ADIANTA APONTAR OS FATOS , É PRECISO PROVÁ-LOS.''
''A DIREITO SEMINÁRIOS TEM POR OBJETIVO, TRAZER AOS ESTUDANTES DE DIREITO DA PARAÍBA , CADA VEZ MAIS CONHECIMENTOS NESSA ÁREA. PARA ALCANÇAR TAL OBJETIVO TRAZ A NOSSA CIDADE GRANDES NOMES DO DIREITO QUE POR AQUI PASSAM MINISTRANDO INTENSIVOS, PALESTRAS E FÓRUNS COM GRANDE TEOR DE APRENDIZAGEM A TODOS QUE PARTICIPAM DE NOSSOS EVENTOS. EXERCER O DIREITO EM TODA A SUA PLENITUDE REQUER COMO TODAS AS PROFISSÕES UM ESTUDO CONTINUO, UM APERFEIÇOAMENTO DIÁRIO, ONDE EM APRENDIZADO COM OS GRANDES MESTRES , REUNIMOS CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS QUE MAIS TARDE NOS SERÃO DE GRANDE VALIA NA PROFISSÃO QUE ESCOLHEMOS.PARA EXERCER O DIREITO , PARA PROPAGAR A JUSTIÇA TEMOS QUE LUTAR. LUTAR COM AMOR, COM PAIXÃO PELOS PRINCÍPIOS QUE ACREDITAMOS. SÓ ASSIM SEREMOS GRANDES OPERADORES DO DIREITO, SEREMOS SEMPRE ETERNOS APRENDIZES''.
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